EMENDA Nº01/2017, MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICOS-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE IMPLEMENTA.